A transparência é um dos pilares do CODEM. Aqui estão os documentos públicos que regulamentam a atuação do conselho e de suas instâncias:
Lei Orgânica do Munícipio
CODEM:
CONVOCAÇÕES E ATAS PLENÁRIO CODEM
ESTRUTURA JURÍDICA, GOVERNANÇA E COMPLIANCE
Acompanhamento do FMDE:
CAED
Câmaras Técnicas